43.
No Referendo, Voto Não!
Um texto do Dr. João Bosco Mota Amaral, deputado, ex-presidente da Assembleia da República.
Ainda não consegui perceber os argumentos em favor do sim à liberalização do aborto.Mas o certo é que não convencem.
* Dizem que é preciso acabar com os julgamentos de mulheres que fizeram abortos.Se tal é o objectivo, a pretendida reforma legislativa, para a qual se convoca o referendo de 11 de Fevereiro, é manifestamente insuficiente.
O sim defende que deve ser livre a qualquer mulher abortar, até às dez semanas de gravidez, sem ter de invocar para tal qualquer motivo e recorrendo aos serviços de saúde, oficiais ou privados, por conta do Estado.
Um estudo diz que 27 por cento dos abortos voluntários são feitos para além das dez semanas e portanto continuarão a ser ilegais e mesmo criminosos.
Donde se deduz que o objectivo socialista de acabar com os julgamentos de mulheres que fizeram abortos não será garantido com a vitória do sim no referendo!
Para isso, seria necessário liberalizar o aborto sem limite de prazo, como acontece em algumas, poucas, legislações.
Afinal parece que estamos todos de acordo em reconhecer a protecção da vida intra-uterina como um avanço civilizacional.
O progresso científico tornou inquestionável que desde o momento da concepção existe vida, com as características de identificação individual que tipificam o ser humano.
* É aqui que entra o segundo argumento em favor do sim no referendo. Sobre o início da vida humana o sim refugia-se numa posição agnóstica, dizendo que não sabe nem quer discutir o assunto.
O que se trata apenas é de alterar o Código Penal, o que lhes parece inócuo e fora de um debate sobre questões de fundo acerca da dignidade única de cada ser humano.
O aborto voluntário é sempre chocante. Daí o esforço em substituir até o próprio nome pela eufemística expressão interrupção voluntária da gravidez — como se fosse possível interrompê-la sem lhe pôr termo… — reduzida mesmo às iniciais assépticas IVG…
Mas como é que se elimina o aborto clandestino se afinal a alteração legislativa pretendida apenas liberaliza o aborto até às dez semanas e 27 por cento dos abortos, segundo o citado estudo, vão para além deste prazo?
Parece-me evidente que, mesmo caso o sim vencesse — o que os próprios entusiastas do respectivo movimento já duvidam… — o Estado não poderia mandar fazer nos hospitais públicos nem pagar em clínicas privadas os abortos para além das dez semanas; e ficaria, como atrás se demonstrou, obrigado a perseguir penalmente quem em tal se envolvesse, por respeito pelo valor das leis num Estado de Direito democrático.
Para complicar a situação, o Ministro da Saúde já veio esclarecer que não é possível garantir o anonimato das mulheres que vierem a fazer abortos nos hospitais públicos.
Mais um motivo óbvio para concluir que o outro objectivo de acabar com o aborto clandestino não é alcançável mediante o sim no referendo.
É por isso que o voto Não, no referendo do dia 11 de Fevereiro, se me afigura a escolha conforme à razão.
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